Isenção ICMS sobre Fretes

Informamos que foi publicado ontem (01/10/2019), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 54.807, o qual prorroga a isenção de ICMS sobre transporte de cargas. A isenção passa a ser válida até dia 31/10/2020.

Para que a empresa possa se beneficiar desta isenção, é necessário que o transportador e o tomador do serviço sejam sediados no estado e caracterizados como contribuintes do ICMS.

Quando o tomador do serviço for órgão público, contribuinte eventual não há permissão para usufruir da isenção. Ainda, se o transportador for flagrado efetuando o transporte da mercadoria sem a prévia emissão do conhecimento eletrônico de frete, o ICMS relativo a esta operação será cobrado normalmente, sem prejuízo de outras penalidades.

Deixe uma resposta