Suspensão de Emprego e Redução de Jornada – MP 936/2020

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936/2020, publicada no Diário Oficial da União em 01/04/2020, permite que a empresa efetue a redução de jornadas ou a suspensão temporária de contratos de trabalho, estes específicos para o período de calamidade pública.  Para compensar os trabalhadores, a MP cria o Beneficio Emergencial, que será pago pelo governo, através do Seguro Desemprego.  As duas possibilidades de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho podem ser efetuadas por acordos individuais ou coletivos entre empregador e empregado.

  • Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário: o empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25%, 50%, ou 70%. As diminuições podem ser pactuadas individualmente apenas por quem ganha até três salários mínimos (R$3.135) ou por trabalhador com nível superior que receba mais que o dobro do teto da Previdência (R$ 12.202,12) ou coletivamente por todos os funcionários. A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias.
  • Da suspensão temporária do contrato de trabalho: o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão. Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.

A medida provisória também institui garantia provisória do emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Posted by Soraia Andrade de Pelegrin in Geral

Saque Imediato e Saque Aniversário – Entenda a diferença

De acordo com a Medida provisória nº 889/2019, o governo liberou duas novas opções de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): o saque imediato, de até R$ 500 por conta do fundo e que já começou, e o saque-aniversário, que começa no ano que vem. Como as novas regras foram divulgadas ao mesmo tempo, isso tem gerado dúvidas entre os trabalhadores. Veja abaixo a diferença entre essas duas modalidades…

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Posted by Soraia Andrade de Pelegrin in Geral

Isenção ICMS sobre Fretes

Informamos que foi publicado ontem (01/10/2019), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 54.807, o qual prorroga a isenção de ICMS sobre transporte de cargas. A isenção passa a ser válida até dia 31/10/2020.

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Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Pró-Labore vs. Salário

No dia a dia do escritório, uma pergunta ouvida com muita frequência, é sobre “o que é pró-labore?”. Muito comum também, é perguntar se pró-labore e salário são sinônimos ou se pró-labore é obrigatório. Este artigo tenta responder a estas perguntas e a mais algumas dúvidas frequentes para o empresário. Se ainda assim restarem dúvidas, não hesite em entrar em contato, nosso propósito é lhe ajudar! 

Mas enfim, o que é pró-labore e qual a diferença dele com salário? Continue reading →

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Fiscalização: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Posted by Ronaldo Antoni in Geral