Fiscalização: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Blog Guia Trabalhista

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Suspensão Informativos Mensais

Informamos que a partir do mês de março/2019, deixaremos de disponibilizar nosso informativo mensal em formato impresso.

Todas as edições anteriores estão disponíveis para visualização abaixo!

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Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica é prorrogado!

O prazo para emissão da NFC-e foi alterado pelo Decreto nº 54.364/2018, publicado no Diário Oficial do Estado dia 06/12/2018. A obrigatoriedade da emissão da NFC-e foi dividida em dois grupos, demonstrados abaixo:

A NFC-e veio para substituir a emissão da nota fiscal de venda a consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF, mas quem já possui autorização de uso poderá continuar utilizando sua Impressora Fiscal (ECF) por até dois anos, bastando contratar um Software que realize a emissão da NFC-e.

Em 2017, já houve uma prorrogação de prazo, mas na ocasião não houve diferenciação por valor de faturamento das empresas.

Para quem pretende ou é obrigado a emitir NFC-e a partir de 2019, dispomos de um emissor gratuito para usuários de certificado digital da Safeweb certificadora, da qual somos credenciados para a emissão de certificados.

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13º Salário – informativo Mensal Novembro/2018

Já está disponível nosso boletim informativo referente ao mês de novembro/2018, cujo tema principal é o “13º salário”.

Boletim Informativo Novembro/2018

Boletim Informativo Novembro/2018

Entre os temas deste mês, destacamos também as multas do e-social, ganho de capital, cartão BNDES para MEI, tributação sobre indenização de seguros, entre outros assuntos.

Para acessar o boletim, é só clicar AQUI! Mas ser você quiser consultar os boletins anteriores, eles estão disponíveis em em nosso site, clicando em Informativos!

Nossos clientes recebem a versão impressa mensalmente. Se você tem interesse, entre em contato!

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Factoring – Informativo Mensal Outubro/2018

Já está disponível nosso boletim informativo referente ao mês de outubro/2018, cujo tema principal é o “factoring”.

factoring informativo outubro/2018

Boletim Informativo Outubro/2018

Entre os temas deste mês, destacamos também imposto de renda sobre aplicações financeiras, tributação da revenda de veículos usados, e-social, entre outros assuntos.

Para acessar o boletim, é só clicar AQUI! Mas ser você quiser consultar os boletins anteriores, eles estão disponíveis em em nosso site, clicando em Informativos!

Nossos clientes recebem a versão impressa mensalmente. Se você tem interesse, entre em contato!

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STF autoriza terceirização irrestrita das atividades

Terceirização PejotizaçãoNa quinta-feira (04/09/2018), uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) autorizou as empresas a efetuarem a terceirização de qualquer atividade, ratificando um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017.

A maioria (7x4) dos ministros do STF entendeu que os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - que proibiam a terceirização de atividades-fim - feriam a Constituição Federal.

Atividade-meio x Atividade-fim: qual a diferença?

Entende-se por atividade-fim, aquela que é considerada a principal da empresa. As demais atividades ligadas indiretamente a principal, são consideradas as atividades-meio.

Quer um exemplo? Em uma empresa que presta serviços de consultoria administrativa, a atividade de consultoria é a atividade-fim; já as atividades de limpeza e vigilância, por exemplo, são atividades-meio.

Podemos dizer, de forma resumida, que as atividades-meio "auxiliam" as empresas na execução de suas atividades-fim.

"Pejotização" é diferente de terceirização?

Sim. Na "pejotização", temos a contratação de uma empresa prestadora de serviços (na maioria dos casos visando menor incidência de encargos e tributos). Na terceirização, o colaborador terceirizado - alocado na empresa contratante por outra pessoa jurídica contratada, a qual é responsável pelos encargos trabalhistas - possui seu contrato regulado normalmente pela CLT (direito a férias, 13º salário, FGTS, etc).

Qual o impacto desta decisão nos processos trabalhistas?

No curto prazo, aproximadamente 4.000 processos em trâmite por todo o país, terão finalizados seus impasses jurídicos. Especialistas também não acreditam que haverá aumento da utilização desse expediente no curto e médio prazo por parte das empresas; acreditam, entretanto, que trará maior segurança jurídica para as companhias que já efetuavam terceirizações.

Fonte: Portal Contábeis

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