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Saque Imediato e Saque Aniversário – Entenda a diferença

De acordo com a Medida provisória nº 889/2019, o governo liberou duas novas opções de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): o saque imediato, de até R$ 500 por conta do fundo e que já começou, e o saque-aniversário, que começa no ano que vem. Como as novas regras foram divulgadas ao mesmo tempo, isso tem gerado dúvidas entre os trabalhadores. Veja abaixo a diferença entre essas duas modalidades…

  • Saque Imediato: o trabalhador poderá sacar até R$ 500 de cada conta do FGTS, ativa (do emprego atual) ou inativa (de empregos antigos). O saque já começou pelos clientes que possuem conta poupança na Caixa, sendo realizado o credito automático e, em 18 de outubro, começa para quem não é cliente, os saques inferiores a R$ 100,00 poderão ser feitos em lotéricas, com apresentação do RG e do CPF, quem possuir o Cartão Cidadão poderá efetuar o saque no caixa eletrônico do banco, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador.

O saque é obrigatório? Não, o saque é opcional. Se o trabalhador não sacar, o dinheiro continua em sua conta do FGTS. No caso de quem tem conta poupança individual na Caixa, o valor será creditado automaticamente. Se quiser que o dinheiro fique no FGTS, terá de avisar o banco.

Quem fizer esse saque perde o direito de tirar todos os recursos do FGTS no caso de demissão sem justa causa? Não, nada muda em relação ao saque do FGTS em caso de demissão

  • Saque de Aniversário: O saque-aniversário é uma nova opção para o trabalhador, que permitirá sacar uma parte do dinheiro do FGTS todos os anos (além das regras normais já existentes). Começa a valer a partir de 2020.

O saque anual é obrigatório? Não, ele é opcional. Quem quiser aderir a essa modalidade precisa informar à Caixa. A adesão começou na terça-feira (01/10/19). Quem não procurar o banco permanecerá na regra anterior (só sacar o dinheiro nas condições que já existiam antes: para comprar a casa própria, se for demitido sem justa causa etc.). O trabalhador poderá sacar uma parcela de 5% a 50% do que tem na conta do FGTS, mais um valor fixo todo ano, dependendo de quanto tem de saldo. Quem optar pelo saque-aniversário só poderá voltar para a modalidade anterior após dois anos.

Quem opta pelo saque-aniversário perde o direito de tirar todos os recursos do FGTS no caso de demissão sem justa causa? Sim, quem optar pelo saque anual não poderá sacar o saldo total da conta se for demitido sem justa causa. Só receberá a multa de 40% do FGTS, que não muda.

A partir de 2021, a liberação ocorrerá no mês de aniversário do trabalhador, que deverá escolher o dia 1º ou 10 do mês. Segundo a Caixa, a diferença é que, ao optar pelo 10º dia, a base de cálculo do valor a receber será acrescida de juros e atualização monetária do mês de saque.

Para mais informações, acesse o site caixa.gov.br

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Carteira de Trabalho Digital – O que muda para Empregadores e Trabalhadores?

A partir de 23 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho passou a ser preferencialmente digital (eletrônica). Entenda o que muda a partir de agora!

Conforme publicado na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel,  a Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Importante destacar que a CTPS Digital terá como identificação única o número de inscrição do CPF do trabalhador e para habilitação no sistema será necessária a criação de uma conta de acesso na página eletrônica acesso.gov.br, ou por meio do aplicativo que poderá ser instalado em Smartphones com sistema operacional Android e iOS e funcionará como uma extensão do documento físico, no ambiente do acesso.gov.br você deverá informar seus dados pessoais, estas informações serão validadas nas bases de Governo. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas aos novos fatos serão feitas apenas eletronicamente).
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.
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Isenção ICMS sobre Fretes

Informamos que foi publicado ontem (01/10/2019), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 54.807, o qual prorroga a isenção de ICMS sobre transporte de cargas. A isenção passa a ser válida até dia 31/10/2020.

Para que a empresa possa se beneficiar desta isenção, é necessário que o transportador e o tomador do serviço sejam sediados no estado e caracterizados como contribuintes do ICMS.

Quando o tomador do serviço for órgão público, contribuinte eventual não há permissão para usufruir da isenção. Ainda, se o transportador for flagrado efetuando o transporte da mercadoria sem a prévia emissão do conhecimento eletrônico de frete, o ICMS relativo a esta operação será cobrado normalmente, sem prejuízo de outras penalidades.

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Pró-Labore vs. Salário

No dia a dia do escritório, uma pergunta ouvida com muita frequência, é sobre “o que é pró-labore?”. Muito comum também, é perguntar se pró-labore e salário são sinônimos ou se pró-labore é obrigatório. Este artigo tenta responder a estas perguntas e a mais algumas dúvidas frequentes para o empresário. Se ainda assim restarem dúvidas, não hesite em entrar em contato, nosso propósito é lhe ajudar! 

Mas enfim, o que é pró-labore e qual a diferença dele com salário? Continue reading →

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Fiscalização: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao previsto, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Suspensão Informativos Mensais

Informamos que a partir do mês de março/2019, deixaremos de disponibilizar nosso informativo mensal em formato impresso.

Todas as edições anteriores estão disponíveis para visualização abaixo!

Posted by Ronaldo Antoni in Geral