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Suspensão Informativos Mensais

Informamos que a partir do mês de março/2019, deixaremos de disponibilizar nosso informativo mensal em formato impresso.

Todas as edições anteriores estão disponíveis para visualização abaixo!

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica é prorrogado!

O prazo para emissão da NFC-e foi alterado pelo Decreto nº 54.364/2018, publicado no Diário Oficial do Estado dia 06/12/2018. A obrigatoriedade da emissão da NFC-e foi dividida em dois grupos, demonstrados abaixo:

A NFC-e veio para substituir a emissão da nota fiscal de venda a consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF, mas quem já possui autorização de uso poderá continuar utilizando sua Impressora Fiscal (ECF) por até dois anos, bastando contratar um Software que realize a emissão da NFC-e.

Em 2017, já houve uma prorrogação de prazo, mas na ocasião não houve diferenciação por valor de faturamento das empresas.

Para quem pretende ou é obrigado a emitir NFC-e a partir de 2019, dispomos de um emissor gratuito para usuários de certificado digital da Safeweb certificadora, da qual somos credenciados para a emissão de certificados.

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

13º Salário – informativo Mensal Novembro/2018

Já está disponível nosso boletim informativo referente ao mês de novembro/2018, cujo tema principal é o “13º salário”.

Boletim Informativo Novembro/2018

Boletim Informativo Novembro/2018

Entre os temas deste mês, destacamos também as multas do e-social, ganho de capital, cartão BNDES para MEI, tributação sobre indenização de seguros, entre outros assuntos.

Para acessar o boletim, é só clicar AQUI! Mas ser você quiser consultar os boletins anteriores, eles estão disponíveis em em nosso site, clicando em Informativos!

Nossos clientes recebem a versão impressa mensalmente. Se você tem interesse, entre em contato!

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

Factoring – Informativo Mensal Outubro/2018

Já está disponível nosso boletim informativo referente ao mês de outubro/2018, cujo tema principal é o “factoring”.

factoring informativo outubro/2018

Boletim Informativo Outubro/2018

Entre os temas deste mês, destacamos também imposto de renda sobre aplicações financeiras, tributação da revenda de veículos usados, e-social, entre outros assuntos.

Para acessar o boletim, é só clicar AQUI! Mas ser você quiser consultar os boletins anteriores, eles estão disponíveis em em nosso site, clicando em Informativos!

Nossos clientes recebem a versão impressa mensalmente. Se você tem interesse, entre em contato!

Posted by Ronaldo Antoni in Geral

STF autoriza terceirização irrestrita das atividades

Terceirização PejotizaçãoNa quinta-feira (04/09/2018), uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) autorizou as empresas a efetuarem a terceirização de qualquer atividade, ratificando um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017.

A maioria (7x4) dos ministros do STF entendeu que os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - que proibiam a terceirização de atividades-fim - feriam a Constituição Federal.

Atividade-meio x Atividade-fim: qual a diferença?

Entende-se por atividade-fim, aquela que é considerada a principal da empresa. As demais atividades ligadas indiretamente a principal, são consideradas as atividades-meio.

Quer um exemplo? Em uma empresa que presta serviços de consultoria administrativa, a atividade de consultoria é a atividade-fim; já as atividades de limpeza e vigilância, por exemplo, são atividades-meio.

Podemos dizer, de forma resumida, que as atividades-meio "auxiliam" as empresas na execução de suas atividades-fim.

"Pejotização" é diferente de terceirização?

Sim. Na "pejotização", temos a contratação de uma empresa prestadora de serviços (na maioria dos casos visando menor incidência de encargos e tributos). Na terceirização, o colaborador terceirizado - alocado na empresa contratante por outra pessoa jurídica contratada, a qual é responsável pelos encargos trabalhistas - possui seu contrato regulado normalmente pela CLT (direito a férias, 13º salário, FGTS, etc).

Qual o impacto desta decisão nos processos trabalhistas?

No curto prazo, aproximadamente 4.000 processos em trâmite por todo o país, terão finalizados seus impasses jurídicos. Especialistas também não acreditam que haverá aumento da utilização desse expediente no curto e médio prazo por parte das empresas; acreditam, entretanto, que trará maior segurança jurídica para as companhias que já efetuavam terceirizações.

Fonte: Portal Contábeis

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Substituição Tributária – Margem de Valor Agregado (MVA)

Substituição Tributária - Margem de Valor Agregado (MVA)

Quando se fala em sair do simples nacional e mudar o regime de tributação para lucro presumido ou lucro real, o cadastro de produtos da empresa precisa ser cuidadosamente revisado; eventuais erros podem ocasionar pagamento indevido de tributos, o que é prejudicial para a empresa, bem como pagamento a menor de tributos, o que pode gerar demandas judiciais de cobrança, ou seja, também é prejudicial.

Um dos pontos que precisam ser analisados no cadastro, é o MVA - Margem de Valor Agregado, utilizado na cálculo do ICMS.

Pensando nisso, selecionei um texto que explica detalhadamente o que é MVA e como o cálculo deve ser efetuado.

O texto foi retirado do Mensário Fiscal e pode ser acessado diretamente através do endereço: http://www.mensariofiscal.com.br/pagina/substituicao_tributaria_margem_valor_agregado

Boa leitura!

Conteúdo Original elaborado por Mensário Fiscal!

A Lei Complementar 87/1996 em seu artigo 8º, ao tratar do regime de sujeição passiva por substituição, determina que a base de cálculo será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor acrescido do valor do frete, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação (sobre esse total) do percentual de valor agregado (margem de lucro).

Base de Cálculo = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x MVA

 ou

Base de Cálculo = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x “MVA ajustada”

MARGEM DE VALOR AGREGADO

A MVA é padronizada nacionalmente, de forma que determinados produtos possuem a mesma alíquota de MVA, independente da Unidade Federada em que está ocorrendo à operação ou o recebimento da mercadoria.

Nos termos do Convênio ICMS 70/1997, a margem de valor agregado será determinada com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. A mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em operação interestadual terá a margem de valor agregado estabelecida em Convênio ou Protocolo.

Exemplo

Em uma operação interna sujeita a ST, realizada por um fabricante estabelecido no Estado de São Paulo, cujo valor da venda é de R$ 1.000,00 e com IPI calculado a uma alíquota de 15%, teremos:

ICMS da operação própria = R$ 1.000,00 x 18%  = R$ 180,00

Base cálculo da ST = R$ 1.000,00 + R$ 150,00 (IPI) + 40%* (MVA) = R$ 1.610,00

ICMS ST = [(R$ 1.610,00 x 18%) - R$ 180,00) = R$ 109,80

*Percentual hipotético

MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA - "MVA AJUSTADA"

Decorre de acordos e protocolos, através dos quais as Unidades Federadas vêm adotando a utilização da “MVA Ajustada”, que se refere à MVA original ajustada para situações de operações interestaduais com aplicação de alíquotas diferentes.

Conforme exposições fiscais, o “ajuste” visa equalizar o montante do imposto e, consequentemente, o preço final das mercadorias adquiridas em operações interestaduais, evitando disparidades comerciais.

Por exemplo: Uma mercadoria é adquirida em operação interestadual, entre contribuintes, sendo tributada pela alíquota de 12%.  A mesma operação realizada dentro do Estado é tributada comumente a 18%. Como o valor do imposto compõe a sua própria base de cálculo, o preço de partida para o cálculo da substituição tributária reflete desequilíbrio em relação às duas alíquotas e, consequentemente, no preço final da mercadoria.

Para corrigir a referida distorção, o percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”) é calculado a partir da seguinte fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] – 1,

onde:

“MVA ST original” = margem de valor agregado indicada para o produto;

“ALQ inter” = coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

“ALQ intra” = coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Adotemos como exemplo o Protocolo ICMS 70/2009 ajustado entre os estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, que determina as seguintes alíquotas, para as operações em que especifica:

- MVA - original: 65,86%

 Alíquota interestadual de 12% “MVA Ajustada”  conforme alíquota interna na unidade federada de destino
12% 17% 18%
65,86% 75,85% 78,00%

Em termos práticos, o Regulamento do ICMS de cada unidade federada deve determinar os percentuais de MVA e MVA-ajustado. Observar adicionalmente os protocolos e os convênios firmados entre determinados estados.

CÁLCULO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA

Exemplo 1:

Dados (hipotéticos) :

- Margem original: 34,87%

- Alíquota interestadual: 12%

- Alíquota interna do estado de destino: 25%

Desenvolvimento:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] – 1″,

MVA ajustada = [(1,3487) x (0,88/0,75)]-1

MVA ajustada = 58,25%

Exemplo 2:

Dados (hipotéticos):

- Margem original: 40%

- Alíquota Interestadual: 12%

- Alíquota Interna do estado de destino: 18%

Desenvolvimento:

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1– ALQ intra)] – 1

MVA ajustada = [(1,40) x (0,88/0,82)]-1

MVA ajustada = 50,24%

Posted by Ronaldo Antoni in Geral