Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória a partir de 2019!

A partir de 1º.01.2019, Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 estarão obrigados a emitir NFC-e, ou seja todos os contribuintes! A base legal para a exigênca é o Regulamento do ICMS: RICMS-RS/1997 , Livro II , art. 8º , I, "j" e "k", e arts. 26-C e 26-D). É importante lembrar que no final de 2017 já ocorreu uma prorrogação. Estamos a menos de 4 meses do prazo final.

A Safeweb disponilibiliza o E-Nota, que é um sistema gratuito para emissão de notas eletrônicas. Portanto se você não pretende investir em equipamentos e sistemas neste momento, saiba que existem opções gratuitas para o atendimento da legislação. O emissor de notas fiscais avulsas disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado, também gratuito, é outra opção que merece ser avaliada, caso não pretenda investir em sistemas e equipamentos.

Lambramos também que quem já emite Nota Fiscal Eletrônica, precisa adequar seus sistemas pois a versão 4.0 da Nota Eletrônica é obrigatória a partir de agosto/2018 e para as Notas Fiscais de Consumido Eletrônica o prazo para utilização da nova versão é outubro. Em 01/10/208, os sistemas atualmente utilizados para as notas fiscais eletrônicas serão totalmente desativados e a versão 3.1 deixará de funcionar em 01/10/2018.