Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica é prorrogado!

O prazo para emissão da NFC-e foi alterado pelo Decreto nº 54.364/2018, publicado no Diário Oficial do Estado dia 06/12/2018. A obrigatoriedade da emissão da NFC-e foi dividida em dois grupos, demonstrados abaixo:

A NFC-e veio para substituir a emissão da nota fiscal de venda a consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF, mas quem já possui autorização de uso poderá continuar utilizando sua Impressora Fiscal (ECF) por até dois anos, bastando contratar um Software que realize a emissão da NFC-e.

Em 2017, já houve uma prorrogação de prazo, mas na ocasião não houve diferenciação por valor de faturamento das empresas.

Para quem pretende ou é obrigado a emitir NFC-e a partir de 2019, dispomos de um emissor gratuito para usuários de certificado digital da Safeweb certificadora, da qual somos credenciados para a emissão de certificados.